Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia seguinte ao dia em que adquire por si ou por um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos indicar (Dislamp – Artigos de Iluminação, Rua do Covão nº. 25, Covão, ZI EN1 Norte 3750-881 Valongo do Vouga, Portugal) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato de compra e venda dos artigos comercializados através de Dislamp.pt, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias contar da data em que formos informados da decisão do cliente de resolução do respetivo contrato.
Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Formulário de livre resolução
Para:
Dislamp – Artigos de Iluminação, Lda.
Rua do Covão nº. 25, Covão, ZI EN1 Norte
3750-881 Valongo do Vouga, Portugal)
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda celebrado em ___/____/_____ relativo ao(s) seguinte(s) bem(s):
____________________________________
____________________________________
____________________________________
Nome do comprador: ____________________________________________________
Endereço do comprador: _________________________________________________
Assinatura do comprador: _________________________________________________
Data: ____/____/____
Bens personalizados
As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação esta prevista na lei:
“Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos.”
Todos os bens que sejam encomendados com alguma alteração às suas medidas normais ou com cores diferentes das apresentadas nas fotos dos produtos não podem ser devolvidos.
Só serão considerados para efeitos de devolução acabamentos indicados na ficha de produto “igual à foto”.
Artigos personalizados
Os artigos de iluminação são sempre feitos em função das encomendas e fabricados nos materiais e cores que o cliente escolhe.
Por serem artigos personalizados não podem ser devolvidos.
Os artigos que se encontram neste site têm tamanhos e cores que se aproximam o mais possível da realidade. Para casos específicos, por favor, verifique todas as informações com o departamento técnico antes de encomendar, uma vez que as devoluções por motivos técnicos serão da inteira responsabilidade do cliente.
Artigos Danificados
Recomendamos que preste atenção ao estado exterior da embalagem, pois pode reflectir um possível dano no produto.
No momento da entrega e na presença do estafeta deverá verificar o estado do produto antes de assinar a Guia de Portes e assim, aceitar a encomenda. Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que efectue de imediato a devolução deste.
Em alternativa fotografe o dano e envie a fotografia para o e-mail marketing@dislamp.pt num prazo máximo de 48 horas para podermos accionar o seguro de transporte.
Importante: Só serão aceites reclamações de danos no transporte até 48h depois da entrega. Depois disso são considerados para efeitos de reclamação danos causados por uso indevido ficando a cargo do cliente os portes de devolução e envio bem como a sua reparação.
A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, uma vez a Guia de Entrega assinada.
Garantia: Todos os produtos têm garantia de 24 meses. Em caso de devolução por motivo de defeito de fabrico este será avaliado por um técnico competente. Comprovado o defeito de fabrico será reparado sem nenhum encargo para o cliente.
Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei n.º 82/2008.
Referente ao direito de resolução do contrato por parte das Empresas, Instituições, Profissionais Liberais e Empresários em nome individual aplica-se a lei geral do código civil português, nomeadamente as regras dispostas no decreto-lei 67/2003.
Pode resolver dúvidas sobre devoluções e outras ocorrências através do:
Serviço de Apoio ao Cliente
Telefone: 234 644 148 – De Seg a Sex. das 9:00h às 12:30 e das 14:00 às 18:30h
Email: marketing@dislmap.pt
Site: www.magicoonline.pt